Termos de Uso

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma Convitta ("Convitta", "nós"), destinada a assessorias de eventos e profissionais do setor ("assessoria", "você") para gestão de confirmação de presença (RSVP), organização de mesas e plantas baixas, criação de sites do evento, check-in de convidados via WhatsApp, venda de ingresso online (bilheteria) e gestão de lista de presentes virtuais. Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos.

2. Cadastro e conta

Para usar a Convitta é preciso criar uma conta com dados verdadeiros da sua empresa. Contas em plano pago ou em período de teste exigem CNPJ válido, verificado junto à Receita Federal — não aceitamos cadastros com CNPJ inválido ou de terceiros sem autorização. Cada conta tem um responsável principal ("dono da conta"), que não pode ser removido nem transferido pela própria plataforma sem contato com nosso suporte.

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por tudo o que acontecer na sua conta, incluindo ações de usuários adicionais que você cadastrar (equipe, recepção ou anfitriões/noivos).

A assessoria declara-se ciente de que o acesso concedido aos seus clientes finais (anfitriões/noivos) para gestão de site, planta baixa e lista de presentes está condicionado à aceitação individual e compulsória do Termo de Uso do Anfitrião no primeiro acesso destes à plataforma.

3. Planos, créditos, recursos e cobrança

A Convitta oferece planos gratuitos e pagos com limites diferentes de eventos, convidados e recursos (incluindo acesso ao editor de plantas baixas e criador de sites). Os valores vigentes estão sempre disponíveis na página de Planos.

Toda assessoria, em qualquer plano — inclusive o gratuito —, tem direito a 1 (um) site institucional (portfólio da assessoria) sem custo adicional, independente de assinatura ativa.

O envio de mensagens por WhatsApp consome créditos, comprados separadamente em pacotes — o custo por mensagem pode variar conforme o tipo de conteúdo enviado (mensagem padrão ou personalizada), já que isso reflete o custo cobrado pela própria Meta/WhatsApp.

O teste gratuito de planos pagos (quando oferecido) vale uma única vez por conta e não pode ser reativado após seu término, mesmo que a conta seja cancelada e reaberta depois.

4. Sites de eventos, plantas baixas e conteúdo dos noivos

Ao utilizar o módulo de criação de sites para noivos/eventos e o editor de plantas baixas, a assessoria e os anfitriões declaram e garantem que:

• Direitos autorais e de imagem: possuem os direitos de uso e divulgação de todo o conteúdo carregado no site (fotos de álbuns, logotipos, textos, músicas e imagens do evento). A Convitta não se responsabiliza por violações de direitos autorais ou de imagem cometidas pelos usuários.
• Integração de plantas e layouts: o editor de plantas baixas e a organização de mesas são ferramentas ilustrativas de planejamento. A execução física do layout no salão é de inteira responsabilidade da assessoria, dos noivos e do espaço contratado.
• Conteúdo proibido: é vedada a publicação de conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo, pornografia, ou que viole direitos de terceiros nos sites criados na plataforma.

5. Lista de presentes virtuais e intermediação de pagamentos (split)

A Convitta disponibiliza uma funcionalidade de Lista de Presentes Virtuais, na qual os itens expostos nos sites dos eventos são fictícios e simbólicos. O valor pago pelos convidados ao adquirir um item da lista é convertido em saldo financeiro (crédito) repassado aos anfitriões/noivos.

• Natureza do serviço (intermediação): a Convitta atua exclusivamente como plataforma de tecnologia e intermediadora financeira, conectando o convidado, o gateway de pagamento (Asaas) e os anfitriões. A Convitta não vende, não armazena e não entrega produtos físicos.
• Subcontas e split de pagamento: os valores arrecadados são processados por instituição financeira parceira (Asaas). O repasse é realizado via divisão automática (split de pagamento), onde a taxa do serviço/plataforma é descontada na transação e o valor líquido é disponibilizado na subconta bancária cadastrada pelos noivos.
• Identificação e dados bancários (KYC): para o recebimento dos valores, os noivos/anfitriões devem fornecer dados bancários e de identificação válidos (CPF/CNPJ). A aprovação, prazo de liquidação e transferência dos saldos estão sujeitos às validações de segurança da instituição financeira parceira.
• Taxas do serviço: as taxas percentuais e/ou fixas incidentes sobre cada transação (Pix, cartão de crédito, boleto) e eventuais repasses de comissão para a assessoria serão exibidas de forma clara no painel de configuração antes da ativação da lista de presentes.
• Contestações e chargebacks: em caso de contestação de compra (chargeback) realizada por um convidado junto à operadora do cartão de crédito, o valor correspondente será retido ou abatido do saldo da subconta do evento.

6. Bilheteria online (venda de ingresso de evento pago)

Além da Lista de Presentes, a Convitta oferece a venda de ingresso pra eventos com entrada paga (shows, formaturas, festas abertas ao público) — recurso disponível no plano Completo e superiores. A Convitta atua exclusivamente como plataforma de tecnologia que viabiliza a divulgação e a venda de ingresso: não é organizadora, produtora nem realizadora de nenhum evento cadastrado na plataforma — a responsabilidade pela realização, pelo conteúdo e pelo cumprimento do que foi anunciado é sempre da assessoria/organizador.

• Natureza do serviço: diferente da Lista de Presentes, a venda de ingresso não usa split/escrow automático — o valor pago pelo comprador é processado direto pela conta da Convitta (via Asaas), sem repasse automático imediato para o organizador.
• Comissão e repasse: a Convitta retém uma comissão fixa sobre o valor de cada ingresso vendido; o valor líquido é repassado ao organizador do evento em até 3 (três) dias úteis após a realização do evento. O valor repassado reflete sempre a receita líquida das vendas ainda válidas nessa data — já descontados eventuais reembolsos por arrependimento ou adiamento processados até lá.
• Reembolso integral do pedido: não há reembolso parcial — se um pedido tiver mais de um ingresso, o reembolso (por arrependimento, adiamento ou cancelamento do evento) cancela e reembolsa o pedido inteiro de uma vez.
• Cancelamento em massa: se a assessoria cancelar o evento com ingressos já vendidos, isso gera solicitação de estorno junto à Asaas para cada comprador.
• Retenção e compensação de valores: em caso de cancelamento, não realização ou alteração substancial do evento por responsabilidade do organizador, a Convitta poderá reter, compensar ou deduzir os valores necessários para o reembolso dos compradores de quaisquer repasses devidos ao organizador — inclusive os relativos a outros eventos por ele cadastrados na plataforma — sem prejuízo de cobrança adicional caso os valores retidos sejam insuficientes para cobrir o total reembolsado.
• Comunicação aos compradores: em caso de adiamento ou cancelamento do evento, todos os compradores com ingresso válido são avisados automaticamente por WhatsApp assim que a assessoria confirma a mudança no painel.
• Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador de ingresso pode solicitar reembolso em até 7 (sete) dias corridos da compra, diretamente pelo site do evento, sem necessidade de contato prévio com a assessoria — desde que a compra tenha sido feita com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do evento. Compras feitas a menos de 48 horas do evento não são elegíveis a esse reembolso. Se o evento for adiado, essa janela reabre automaticamente pra quem não concordar com a nova data, mesmo fora do prazo de 7 dias.
• Assento e localização: quando o evento permite escolha de assento, a reserva do lugar é feita no momento da compra e está sujeita à disponibilidade em tempo real — não há garantia de lugar específico até a confirmação do pagamento.
• Ação preventiva: se a Convitta identificar que um evento não foi realizado ou foi realizado de forma substancialmente diferente do anunciado, poderá, por conta própria, reembolsar os compradores e/ou suspender provisoriamente o repasse ao organizador até a situação ser regularizada.

7. Domínio personalizado

A Convitta oferece, mediante custo em créditos, o registro de um domínio próprio (ex.: seusite.com.br) e sua conexão automática a qualquer site criado na plataforma (institucional, de evento ou de casamento/aniversário).

• Titularidade: o domínio é registrado em nome da própria Convitta junto ao registrador — a assessoria recebe o uso e a conexão ao seu site, mas não figura como titular (WHOIS) do domínio.
• Custo e cobrança: o valor em créditos é calculado a partir do preço vigente do domínio junto ao registrador no momento da compra, podendo variar por TLD e por promoções pontuais. A confirmação da compra é definitiva — mesmo que a assinatura seja cancelada depois, os créditos debitados não são reembolsados.
• Disponibilidade e reserva: a checagem de disponibilidade é feita em tempo real junto ao registrador e não constitui reserva — um domínio mostrado como disponível pode deixar de estar até a confirmação da compra.
• Renovação: o domínio é registrado pelo período disponibilizado no momento da compra. A assessoria é responsável por acompanhar o vencimento e providenciar a renovação; a ausência de renovação pode resultar na perda do domínio pelo registrador, sem responsabilidade da Convitta pela indisponibilidade do site sob esse endereço a partir daí.
• Marca Convitta: mesmo sob domínio próprio, a menção "Site criado com Convitta" permanece visível no site — não é removível em nenhum plano.
• Uso permitido: o domínio adquirido só pode ser utilizado pra apontar ao site correspondente criado na Convitta, sujeito às mesmas regras de conteúdo já previstas na Seção 4 destes Termos.

8. Uso aceitável

Ao usar a Convitta, você concorda em não:

• Enviar mensagens a pessoas que não convidou de fato para um evento seu, ou usar a plataforma para spam;
• Cadastrar CNPJ ou CPF de terceiros sem autorização, ou fornecer dados falsos de identificação e bancários;
• Tentar contornar limites de plano, créditos ou travas técnicas da plataforma;
• Usar a plataforma para fins ilegais, fraudes financeiras na lista de presentes, condutas discriminatórias, ou que violem direitos de terceiros;
• Fazer engenharia reversa, copiar ou revender o sistema sem autorização.

Você declara e garante que possui a base legal adequada (LGPD, art. 7º) para enviar mensagens de WhatsApp e cadastrar dados de convidados na plataforma. A Convitta atua como uma ferramenta a serviço da sua operação; a responsabilidade por essa autorização é sempre sua. O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta, bloqueio de saldos sob suspeita de fraude, retenção de créditos por quebra destes Termos, e cobrança de eventuais prejuízos causados à Convitta.

9. Templates de mensagem

Todo template personalizado passa por uma revisão interna da Convitta antes de ser enviado para análise da Meta/WhatsApp. Essa etapa existe para manter a saúde e a qualidade da nossa conta de WhatsApp Business. Templates recusados nessa etapa não chegam a ser enviados para a Meta, e o motivo da recusa é sempre informado para ajuste.

Templates aprovados internamente ainda passam por análise e aprovação da própria Meta/WhatsApp antes de poderem ser usados. Reprovação de um template, seja pela Convitta ou pela Meta, não gera direito a reembolso de créditos não utilizados.

10. Papéis na proteção de dados (LGPD) e retenção

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• A assessoria e/ou os noivos figuram como Controladores dos dados pessoais dos convidados cadastrados na plataforma (nome, telefone, mesa, presentes oferecidos).
• A Convitta atua como Operadora, tratando esses dados estritamente para executar o serviço contratado.

Por padrão, eventos saem das listas de trabalho ativo 24 horas após a data marcada, mas continuam consultáveis no módulo de relatórios. Passados 15 dias da data do evento, os dados individuais dos convidados (nome, telefone, horário de chegada) são apagados permanentemente da plataforma, mantendo-se apenas um resumo agregado (números, sem identificação pessoal) para consulta futura. Os dados financeiros e de transações da lista de presentes serão mantidos pelos prazos exigidos pela legislação fiscal e bancária vigente — veja mais na nossa Política de Privacidade.

11. Propriedade intelectual

A marca Convitta, o sistema, o editor de plantas baixas, os modelos de sites e todo o código e design da plataforma são de nossa propriedade. Os dados que você e os noivos inserem (lista de convidados, textos, fotos de álbuns, logo) continuam sendo de sua propriedade — usamos esses dados apenas para operar o serviço contratado.

12. Limitação de responsabilidade

A Convitta é uma ferramenta de apoio à gestão de eventos e intermediação tecnológica. Não nos responsabilizamos por:

• Falhas de entrega de mensagens causadas por instabilidade de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de internet);
• Falhas, recusas de aprovação de crédito ou atrasos de processamento por parte do gateway de pagamento (Asaas) ou bandeiras de cartão;
• Informações incorretas cadastradas pela assessoria ou noivos;
• Decisões tomadas com base nos dados do sistema ou divergências no salão referente às plantas baixas.

Fazemos o possível para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.

13. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento entrando em contato pelo nosso canal de contato. Créditos de WhatsApp já comprados têm validade própria e não são reembolsáveis em dinheiro após o uso.

O cancelamento da assinatura da plataforma não afeta o direito de saque dos saldos já arrecadados na lista de presentes virtuais, desde que cumpridas as regras de verificação bancária.

14. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir melhorias do sistema ou mudanças legais. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel antes de entrarem em vigor.

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Mandaguaçu, Paraná, para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre a gestão financeira de transações podem ser enviadas pela nossa página de contato.